Caroline Pastro Klóss

Se o credor fiscal deve ser intimado sobre a alienação dos bens da recuperanda para poder se manifestar.

Em uma perspectiva histórica, se verifica que Bento de Faria dissecou quais eram os países que faziam o uso da distinção entre empresários e não empresários. Este é um critério atualmente adotado para separar quem tem acesso aos procedimentos de recuperação e de falência em contraposição ao sistema de insolvência.

Embora as medidas recomendadas não sejam vinculativas, a uniformidade de interpretação normativa é relevante e positiva, no sentido de garantir maior previsibilidade para todo o sistema jurídico

O cenário de crise ultrapassará a pandemia, visto que seus impactos levarão tempo para serem absorvidos.