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Cecilia Montenegro de Menezes Patriota

Migalheira desde setembro/2023.

Advogada especializada em Saúde Suplementar.

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Migalhas de Peso A regulamentação do uso da cannabis medicinal e a responsabilidade legal dos planos de saúde
quinta-feira, 21 de setembro de 2023

A regulamentação do uso da cannabis medicinal e a responsabilidade legal dos planos de saúde

Cecilia Montenegro de Menezes Patriota e Hawanne Aparecida Santos Da Silva
Embora seja indiscutível a necessidade de avanços no debate e na regulamentação legal do uso medicinal da Cannabis e o papel fundamental da ANVISA na garantia do acesso seguro à medicação, não se pode ignorar a legislação que rege os planos privados de saúde, que não impõe a responsabilidade de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, como é o caso dos produtos à base de Canabidiol.