Charles dos Santos Cabral Rocha

Estamos vivenciando uma eleição histórica e um momento único para o amadurecimento de nossa democracia (se tratados os problemas da forma correta).

Não pode uma lei infraconstitucional abolir ou suprimir qualquer direito constitucionalmente adquirido.

Embora a lei não tenha mencionado expressamente o processo administrativo “disciplinar”, é evidente que a ele também se aplica, pois trata-se de uma das espécies de processo administrativo.

A política trata da convivência entre diferentes. Os homens se organizam politicamente para certas coisas em comum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças.

O laboratório tem por dever de ofício, entregar ao mercado de consumo medicamentos em adequadas condições de segurança para o consumidor, bem como, expor de forma clara e objetiva, suas especificações, especialmente a validade.

Não há qualquer regramento legal ou constitucional que autorize a justiça militar do Estado a praticar ato de investigação em desfavor de civil.

O meio militar, como é sabido, é extremamente estressor, pois o militar lida em seu dia-a-dia com fatores que podem, em questão de segundos, ceifar-lhe a vida, expurgá-lo da carreira, etc.

É legítimo condicionar o exercício do interrogatório à prisão do acusado com mandado de prisão expedido, considerando este ato como um benefício processual?