sábado, 14 de dezembro de 2024

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Cláudia Aguiar Silva Britto

Migalheira desde abril/2021.

Pós-doutora em Democracia e Direitos humanos. Ius Gentum Conimbrigae. Universidade de Coimbra / Portugal. Mestre em Ciências Penais.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 9 de abril de 2021

O novo crime de Perseguição - Stalking

A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa “stalking”, e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturbação à Tranquilidade