sábado, 4 de abril de 2026

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Cristiane Maciel Lima

Migalheira desde fevereiro/2026.

Advogada atuante na área cível, com foco em Direito Bancário e Crédito Rural.

Migalhas de Peso
terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

Desvio de finalidade da lei do sistema de financiamento imobiliário

Flagrante inconstitucionalidade: o uso indevido do mecanismo de consolidação de propriedade extrajudicial, regulado pela lei 9.514/1997.