Daisy Beatriz de Mattos

Análise acerca da importância do requerimento administrativo nas progressões por mérito, com ênfase nos efeitos da prescrição e nas medidas destinadas à preservação dos direitos dos docentes Federais.

Análise sobre as alterações legislativas na carreira de professor EBTT e seu impactos, especialmente no tocante a revisão das progressões, realizadas pelas Reitorias e órgãos de controle.

A prescrição tem fulminado com o direito dos professores no âmbito dos processos administrativos de requerimento da retribuição por titulação - RSC, considerando que após o prazo de 5 anos, as verbas pretéritas não estão sendo pagas pela administração, mesmo com o reconhecimento do direito através de Portaria.

A fixação da data-base relativa à progressão de mérito na carreira de professor EBTT tem gerado inúmeras disparidades no país.