terça-feira, 25 de janeiro de 2022

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Daniel T. Stivelberg

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Migalheiro desde novembro/2019.

Gerente de Relações Institucionais e Governamentais.

Migalhas de peso Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo
quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Competência legiferante privativa da União e o papel dos entes federados na proteção de dados pessoais à luz do Direito Administrativo

Para solidificarmos a necessidade de se conferir competência legiferante privativa, à União, sobre a proteção de dados pessoais, se faz mister recorrer a breve escorço histórico da tramitação da LGPD.
Migalhas de peso Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união
terça-feira, 5 de novembro de 2019

Proteção de dados pessoais como direito fundamental autônomo e competência legiferante privativa da união

É forçoso concluir ser necessário, em favor da segurança jurídica, comissionar, constitucionalmente, a União como único ente federado responsável por desempenhar o papel regulatório da matéria, delegando-lhe competência legiferante privativa.