Daniela Afonso Gottardi

Muitas das negativas por parte dos convênios são consideradas práticas abusivas, que ferem o direito do consumidor e por isso geram, em muitos casos, o direito à indenização por danos morais ao beneficiário.

De acordo com entendimento da Corte Especial do STJ, produtores rurais têm direito a restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período.