domingo, 1 de fevereiro de 2026
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Débora Pascal de Almeida
Migalheira desde fevereiro/2020.Advogada do escritório Erick Macedo Advocacia. Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 30 de setembro de 2020
Restituição de tributos no regime de substituição tributária à luz da jurisprudência do STF
Mais uma vez, STF confirma ser devida a restituição de tributos pagos a maior mediante o regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva das operações é inferior a presumida.