quarta-feira, 13 de maio de 2026

NO AR: Migalhas nº 6.347

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Diego Gouvêa

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quarta-feira, 6 de maio de 2026

Distrato na multipropriedade imobiliária e a releitura da súmula 543 do STJ à luz da boa-fé objetiva

Diego Gouvêa
Multipropriedade e distratos imobiliários: Crítica à retenção de valores e defesa da aplicação do CDC e da súmula 543 do STJ em proteção ao consumidor.