domingo, 11 de janeiro de 2026

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Diogo Midon Pimentel

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 20 de maio de 2020

BacenJud, Lei de Abuso de Autoridade e a recomendação 63 do CNJ

Diogo Midon Pimentel e Carolina Silva de Andrade
A lei define como crime de abuso de autoridade o total de 45 (quarenta e cinco) condutas, puníveis com reclusão de até 04 (quatro) anos, prestação de serviços ou penas restritivas de direitos, além de medidas administrativas.