Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

... 2021). Não obstante, sobre a ótica da situação hipotética, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti explica em seu livro Processo Tributário: Administrativo e Judicial, que “ainda que por legítima convenção particular entre locador e locatário tenha sido ajustada a transferência do encargo, a ausência de previsão no ordenamento jurídico-tributário permissiva da repercussão econômica inviabiliza a imposição do ajuste de natureza privada ao Fisco e, por consequência, a legitimidade ativa do locatário para postular a repetição de indébito de IPTU” (Cavalcanti, Eduardo Muniz M. Processo Tributário: Administrativo e Judicial....

...Brasília, e capitaneado pelos advogados Wesley Ricardo Bento, Eduardo Muniz Machado Cavalcanti e Armando de Queiroz Monteiro Bisneto, o escritório conta com moderna estrutura física, alianças estratégicas em todo o país, e a constante preocupação em identificar as peculiaridades do negócio e das necessidades dos clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas. Lança-perfume O guri, talvez preparando-se para os festejos momescos, compra uma caixa com 19 frascos de lança-perfume. "Universitário", deve ter garantido o fornecedor. Antes, ao que parece, que pudesse dar...