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Elenise Éven Barros Chagas

Elenise Éven Barros Chagas

Migalheira desde julho/2021.

Advogada. Pós-graduada em Direito Constitucional e em Docência do Ensino Superior. Servidora pública estadual e professora do curso de Direito na Faculdade Supremo Redentor (FACSUR).

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Artigos

Migalhas de Peso

quinta-feira, 29 de julho de 2021

Condomínio pode exigir a obrigatoriedade da vacina contra a covid-19?

Elenise Éven Barros Chagas

A regra convencional que determina a compulsoriedade da vacina é cláusula abusiva ou se justifica em razão do interesse da comunidade condominial?