quinta-feira, 25 de dezembro de 2025
AUTOR MIGALHAS
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Elisa Rafaella Lima Silva
Migalheira desde agosto/2025.Advogada Associada do escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 16 de outubro de 2025
Autonomia tributária versus neutralidade federativa: Uma leitura crítica da ADI 7476/RJ
O STF declarou inconstitucional lei do RJ que favorecia produtores locais, reafirmando neutralidade fiscal e isonomia, mas tensionando a autonomia dos Estados.