terça-feira, 30 de novembro de 2021

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Elize Torres dos Santos Guabiraba

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Migalheira desde maio/2020.

Migalhas de peso Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas
quarta-feira, 27 de maio de 2020

Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas

Elize Torres dos Santos Guabiraba e Silvio Latache de Andrade Lima
Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos dotados de autonomia de autogovernação, autoadministração, bem como competência legislativa.