sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

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Elize Torres dos Santos Guabiraba

Migalheira desde maio/2020.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de maio de 2020

Covid-19 e a (im)possibilidade de transferência do poder de polícia às instituições bancárias privadas

Estruturamo-nos no conceito de descentralização do exercício do poder político, que, em vez de estar concentrado em um único ente interestatal, a exemplo de Portugal, capilariza-se pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, todos dotados de autonomia de autogovernação, autoadministração, bem como competência legislativa.