segunda-feira, 10 de agosto de 2020O instituto do juiz de garantias e a distribuição por prevenção: Breves reflexões
O juiz de garantias tem por objetivo separar a figura do magistrado que toma contato com os atos investigativos pré-processuais, como interceptações telefônicas, escutas ambientais, buscas e apreensões, cautelares reais e prisões, daquele que efetivamente julgará o mérito da ação penal.