Erika Louise Mizuno

A imagem compõe os direitos de personalidade da pessoa humana, sendo protegida pelo ordenamento jurídico. Assim, caso a empresa tenha interesse em utilizar a imagem dos consumidores para divulgação de seu negócio, em caráter não jornalístico, a obtenção de autorização expressa do consumidor é uma boa prática.

Além de um grande avanço no setor da saúde suplementar, trata-se de uma forma de controle e organização, necessário a qualquer prestação de serviços.

Os precedentes serão aplicáveis aos contratos de "plano de saúde" e "seguro saúde", favorecendo, assim, os beneficiários e segurados dos planos de saúde.