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NO AR: Migalhas nº 5.998

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Erinéia dos Reis

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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

Investidor-anjo: as alíquotas regressivas da Instrução Normativa da RFB 1719/2017, em contrassenso a isenção tributária dos lucros e dividendos

Arthur Martinelli e Erinéia dos Reis
A Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.719/17, regulou a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores anjos.