Euro Bento Maciel Filho

Como consequência do isolamento social, diversas empresas tiveram o seu fluxo de caixa reduzido drasticamente ou totalmente zerado. Entretanto, a necessidade de manter em dia as contas, a folha de pagamentos, contratos com fornecedores e tributos, ainda permanece.

Para aqueles que militam na seara penal, é certo que 2020 será marcado por muito estudo, debates e desenvolvimento de novas teses e proposições jurisprudenciais.

Da mesma forma que o particular possui os seus limites e, quando os viola, acaba sendo punido por isso, também aqueles que agem em nome da Administração Pública precisam ter limites bem determinados.

Direitos, deveres e garantias são independentes de qualquer gênero.