Evandro A. S. Grili

PL 2148/15 cria SBCE - Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa: Fixação de tetos de emissões, venda de créditos de carbono e alinhamento com o Acordo de Paris para redução significativa das emissões no Brasil.

Quando o particular age em prol da preservação ambiental, está, muitas vezes, contribuindo para que países cumpram suas metas globais assumidas em tratados e protocolos internacionais sobre o tema. Além, é claro, como já dito, de estar contribuindo para a melhora das condições ambientais de todos nós.

Sim, é sempre tempo de recolher os cacos e recomeçar. Mas ninguém se levanta, sem se equilibrar!

O tempo e capacidade dos poderes públicos de assimilar a nova legislação é que vão dizer se a lei vai ser cumprida.

Mais uma vez, ao invés de abraçarmos a nova lei e fazê-la sair do papel, estamos alterando-se, mexendo em seu texto e já prevendo novas judicializações sobre o tema.

Para quem precisa de tranquilidade e segurança jurídica para crescer, a sensação que se tem é que estamos pegando um caminho bastante esburacado e longo. E mesmo que tiremos todos os radares de velocidade, as condições do asfalto não vão nos dar muita autonomia e rapidez.

É um mundo novo, diferente, sujeito a constantes alterações. Para sobrevivermos a ele teremos que quebrar paradigmas e sermos flexíveis e resilientes a todo instante.

A Constituição Federal, em hipótese alguma proíbe a realização de esportes que envolvem os animais e sua milenar interação com os homens.

Ambos, a rigor, teriam competência para instituir a exação.

Algumas questões relacionadas ao Aquífero Guarani, que tem área de recarga na zona leste de Ribeirão, que às vezes passam desapercebidas da população, precisam ser apontadas.

Cada vez mais, o advogado tem feito parte da construção do planejamento estratégico das empresas.

A lei florestal 12.651/12 já deu mostras claras de que produzirá avanços para regularizar a propriedade rural nacional e contribuir para a preservação ambiental e para o desenvolvimento sustentável.

TACs firmados junto ao MP são instrumentos que obrigam os proprietários rurais a adequar suas propriedades à legislação florestal brasileira.

O primeiro caminho já foi dado: antes de iniciarmos as grandes alterações de infraestrutura construímos uma forte proteção jurídica ambiental. Nenhum país do mundo agiu assim.