Fabiane Pinto

Por certo, o objeto da prova deve recair sobre os fatos controversos, que ainda mereçam uma depuração probatória por parte das respectivas unidades instrutivas e dos julgadores.

[É certo que a repercussão geral revela um efeito multiplicador positivo, seja porque o alcance de tal decisão é aplicável a casos semelhantes, seja porque essa linearidade confere maior segurança e economicidade judicial, cumprindo, assim, a função para a qual o instituto foi criado.

Diálogos processuais.

O Processo Administrativo de Responsabilização e os principais aspectos de punição administrativa da lei anticorrupção.

A importância da atuação jurídica no aconselhamento para a tomada de decisões administrativas e os limites de responsabilidade.