Fabio Caon Pereira

Fabio Caon Pereira

Migalheiro desde julho/2009.
STF confirma prazo de 5 anos para cobrança de INSS
Migalhas de Peso
5/8/2008

STF confirma prazo de 5 anos para cobrança de INSS

Daniela Cunha e
Após vários anos de disputa entre fisco e contribuinte, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu, por meio do recurso extraordinário 559.882, decisão julgando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que permitiam a cobrança de contribuições previdenciárias dos últimos dez anos....