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Felipe Aguilella Jordão

Migalheiro desde agosto/2026.

Estagiário em direito tributário. Atuação consultiva e contenciosa com foco em tributos diretos.

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segunda-feira, 10 de agosto de 2026

Sanção política na autorização para fretamento em São Paulo

VIPAurélio Longo Guerzoni, Guilherme Musskoff e Felipe Aguilella Jordão
São Paulo exige regularidade fiscal para autorizar o fretamento, sob pena de multa e apreensão dos veículos. A exigência configura sanção política e ofende a proporcionalidade e a razoabilidade.