Felipe Andrés Roman Camargos de Souza

Felipe Andrés Roman Camargos de Souza

Migalheiro desde outubro/2017.
Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil
Migalhas de Peso
4/10/2017

Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil

O instituto como temos hoje surgiu por meio da lei 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger juridicamente a sua moradia e de arcar com os custos de uma instituição voluntariada (bem de família legal).