Felipe Augusto Rodrigues de Mello

O Decreto 10.828/21, a um só tempo, consolida promessa do Código Florestal, e dá ao produtor rural forte estímulo para a conservação ambiental, tendo inegável potencial de geração de valor, através da criação de externalidades positivas.

A justificável empolgação do setor do agronegócio em relação ao PRA, novidade legislativa de enorme potencial, não dispensa a cautela natural a qualquer negócio ou ato jurídico.

O ex-reitor da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, indubitavelmente, lança importantes bases teóricas sobre as tradições jurídicas, que merecem ser discutidas com mais atenção no Brasil.