Felipe Navas Próspero

As negociações com criptomoedas devem ser analisadas à luz do princípio da legalidade (Art. 5, II, CRFB/88), bem como das disposições previstas na legislação civil.

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou em seu site uma área específica para o assunto, com diretrizes para o cadastramento das empresas arrecadadoras que tenham interesse em prestar este serviço durante o pleito eleitoral de 2018.