Felipe Rodrigues Kuster Prado

A MP que zerou o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 perderá eficácia em 9 de setembro. A tributação pode voltar por portaria da fazenda ou pela simples omissão do Congresso Nacional.

A incidência do IS já foi definida pela LC 214/25, mas suas alíquotas seguem indefinidas, ampliando a insegurança jurídica em diversos setores.

Artigo aborda as recentes definições do STJ e os debates em curso no STF sobre o julgamento de controvérsias envolvendo o IBS e a CBS.

Artigo analisa o regime sancionatório para o descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS.

Aos olhos da Administração Pública, mais do que pagar corretamente, empresas terão de demonstrar método e controle sobre suas decisões fiscais.

Artigo analisa o regime da lei 15.270/25 para lucros e dividendos e defende que escritórios de advocacia, como sociedades simples, não devem ser alcançados pela nova tributação.

Análise objetiva das decisões dos Tribunais Superiores sobre multas tributárias. Análise dos limites constitucionais, percentuais fixados e efeitos práticos ao contribuinte.