Fernanda Lovato Ferraz Santos Pace

A alteração legislativa é fundamental na concretização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de promoção do bem de todos.

"A certeza de que o titular desses direitos é qualquer pessoa, deve sempre influenciar a interpretação das normas e a ação dos atores do Direito e do Sistema de Justiça”.

Tratou-se de decisão por maioria de votos proferida no julgamento de Habeas Corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

É inegável a importância do trabalho que profissionais da saúde exercem em uma sociedade, sendo ainda mais imprescindível no combate de uma pandemia, como a vivida atualmente.

Embora o STF tenha indicado que não haverá anulação de processos já julgados, nada impede que casos antigos sejam revistos pelo judiciário diante do teor da decisão.