sexta-feira, 13 de maio de 2022Decisão do DREI privilegia “Lei da Liberdade Econômica” e a vontade dos sócios no contrato social para os casos de cessão de quotas de sócio falecido
Registro de alteração do contrato social em razão do falecimento de um dos sócios sem apresentação de alvará judicial ou escritura pública de partilha.