sexta-feira, 21 de janeiro de 2022

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Fernando Barboza Dias

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Migalheiro desde maio/2020.

Migalhas de peso MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos
quinta-feira, 28 de maio de 2020

MP 966/20 e (ir)responsabilidade jurídica de agentes públicos

A MP 966/20, editada em 13 de maio de 2020, pretendeu estabelecer os parâmetros para a análise da existência de responsabilização de agentes públicos em atos praticados no enfrentamento da emergência de saúde pública da covid-19.