Fernando Bortolon Massignan

Diante da declaração de pandemia ocasionada pela disseminação do coronavírus, pretende-se avaliar os fundamentos constitucionais e legais que orientam a persistência – ou não – da necessidade de cumprimento das obrigações acessórias (deveres instrumentais) vinculadas ao Direito Tributário e o possível afastamento das penalidades pecuniárias.