terça-feira, 12 de fevereiro de 2008Liminar suspende os efeitos da MP 415 para assegurar a três estabelecimentos da rede Carrefour a venda varejista de bebidas alcoólicas
Liminar
Liminar concedida pela Juíza Federal Substituta Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal de São Paulo, em MS impetrado pelo dr. Fernando do Amaral Perino, do escritório França Ribeiro Advocacia, suspendeu os efeitos da MP 415, de 21/1/08 (v. abaixo), para assegurar a três estabelecimentos da rede Carrefour, situados às margens de rodovias federais, a venda varejista de bebidas alcoólicas.
Confira abaixo a decisão na íntegra ou clique aqui.
____________________________
Íntegra da MP 415
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 415, DE 4 DE JANEIRO DE 2008.
Pro...