domingo, 1 de fevereiro de 2026

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Fernando Medici

Migalheiro desde dezembro/2024.

Especialista em LGPD, Conformidade e Governança do Escritório Chimicatti Advogados.

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Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de dezembro de 2024

Governo Federal publica decreto que regulamenta a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações públicas de obras, serviços e fornecimentos de alto valor

Hebert Chimicatti e Fernando Medici
Decreto 12.304/24 exige programas de integridade em contratações públicas, destacando compliance, ESG e ampliação da responsabilidade empresarial.