Flavia Ferraciolli Manso

O PL 2.796/21, que estabelece o Marco Legal para a indústria de jogos eletrônicos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda sanção presidencial. O projeto regulamenta aspectos como fabricação, importação e desenvolvimento de jogos, além de promover o ambiente de negócios.

A nova norma traz, ainda, algumas outras alterações, como a redução de 4% para 3% da alíquota de ICMS que poderá ser utilizado pelos patrocinadores, bem como a ampliação dos percentuais do orçamento do ICMS de 0,25%, para as duas áreas, para 1,5% para a cultura e 0,375% para o esporte.