quarta-feira, 18 de setembro de 2024Comentários à lei 14.879/24: Análise das novas diretrizes e impactos para a escolha de foro em contratos civis
A lei 14.879/24 altera o CPC sobre escolha de foro, visando proteger a parte vulnerável e garantir justiça, mas restringe a liberdade contratual e pode complicar disputas internacionais.