Flávia Santana de Oliveira

A lei 14.611, publicada em 4 de julho de 2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, visa reduzir disparidades de gênero no ambiente corporativo. O decreto 11.795 e a Portaria 3.714, aplica-se a empresas com 100 ou mais empregados, exigindo relatórios semestrais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios.

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, realiza fiscalização para garantir o cumprimento das leis trabalhistas e de segurança. Auditores-fiscais do trabalho, com formação superior, conduzem inspeções presenciais ou remotas em empresas e órgãos públicos.

Por ser presumida, cabe ao empregador provar que a dispensa não guarda nenhuma relação com a doença, e sim com outras circunstâncias, como econômicas.

Apesar de norma a respeito estar aprovada, cada um dos países integrantes da OIT deve regulamentá-la, dentro de sua realidade e demais leis já vigentes. E, no Brasil, já há decisões do STF sobre o tema.

A nova legislação vem consolidar alterações importantes, posto que a adoção deste regime causa grande impacto prático e econômico na rotina diária de empresas que adotam esta nova modalidade, largamente usada durante a pandemia do Covid-19.

A inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho é matéria cada dia mais em debate em nossa sociedade e demonstra a real necessidade de adequação de empregados e empregadores.

Empresas devem priorizar conscientização dos funcionários e analisar cuidadosamente cada caso.