Flávio Fernandes Faro Pessino

Quando a juridicidade do Direito Tributário é desvirtuada, ela veste-se de andrajos jurídicos e como a Cinderela, num halo de mistério e superstição - foge ao Palácio da Justiça, quando a despesa ultrapassa a Receita.

Conforme enunciado da súmula vinculante 31 do STF, é inconstitucional a incidência do ISS sobre operação de locação de bens móveis.