terça-feira, 22 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Francielli Honorato Alves

Migalheira desde janeiro/2017.

Migalhas de peso

Decisão do STF não autoriza os municípios e o Distrito Federal a cobrarem ISS sobre qualquer tipo de atividade

"É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". Leia

Francielli Honorato Alves

14/9/2020
Migalhas de peso

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a cobrança de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia

Para que o município possa cobrar taxas decorrentes do exercício do poder de polícia em relação a contribuintes que exerçam atividades de baixo risco, seja no ano inicial desse exercício, seja nos períodos posteriores em que ocorrer novamente o fato gerador dessas taxas, é necessário que haja, na estrutura do Poder Executivo Municipal, servidores com competência para realizar a fiscalização daqueles particulares, seja de ofício ou a partir de uma denúncia. Leia

Francielli Honorato Alves

24/1/2020
Migalhas de peso

Reflexos da lei 13.874/19 na competência dos municípios para a emissão de alvará de licença e funcionamento e para fiscalização das atividades de baixo risco

Conforme o art. 20, II da lei 13.874/19, as disposições desse documento normativo já estão em vigor desde a data da sua publicação, motivo pelo qual os municípios devem fazer o quanto antes as revisões necessárias em suas legislações para adaptação às suas diretrizes. Leia

Francielli Honorato Alves

24/1/2020
Migalhas de peso

Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional

A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado esse instrumento desde o final do ano de 2012 como meio de cobrança dos créditos vencidos e não pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. Leia

Francielli Honorato Alves

10/7/2019
Migalhas de peso

Aos prefeitos municipais, uma sugestão: cuidem da arrecadação das receitas municipais

Os municípios dependem fortemente da possibilidade que têm de exigirem que empresas e cidadãos repassem para os cofres públicos parte do dinheiro que obtêm por suas próprias atividades. Leia

Francielli Honorato Alves

3/2/2017
Migalhas de peso

As novas regras gerais para a cobrança de ISS previstas pela LC 157/16

Três são as regras principais dessa legislação complementar nacional que devem ser observadas desde já no processo de atualização da legislação municipal que trata da cobrança do ISS de cada ente federado. Leia

Francielli Honorato Alves

19/1/2017

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