Gabriel de Almeida Conceicao

É importante destacar a definição de limites operacionais específicos para que as instituições de pagamento iniciem o seu processo de autorização perante o BC do Brasil.

Este é o terceiro artigo da série em que abordamos detalhes sobre as principais alterações e inovações previstas nas novas regras.

Mais de sete meses após a sua aprovação, a Lei nº 11.438, de 29.12.2006, que trata de incentivos fiscais destinados ao fomento de atividades esportivas no País, foi, finalmente, regulamentada pelo Decreto nº 6.180, em 03.08.2007 (“Decreto nº 6.180/07”).

A fim de promover a cultura no Estado, bem como atender os anseios vindos de longa data da comunidade artística paulista e das empresas, que buscam maneiras de aumentar seus investimentos em projetos culturais sem comprometer seus resultados, o Governo do Estado de São Paulo instituiu há quatro meses o Programa de Ação Cultural (“PAC”).