quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.997

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Gabriel Lucca Garibotti

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 27 de abril de 2022

Fisco municipal deve respeitar o valor do contrato de compra e venda na cobrança do ITBI

Gabriel Lucca Garibotti
Com o julgamento do REsp 1.937.821/SP, reduziu-se a discricionariedade de autoridades tributárias municipais quanto à adoção de métricas particulares de mensuração do “valor venal” de imóveis.