Gabriela Araujo Sandroni

O proprietário não é considerado condômino antes da efetiva imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves. Logo, o imóvel adquirido diretamente da construtora não pode sequer ser penhorado por dívida condominial exclusiva desta.

Os passageiros aéreos brasileiros devem utilizar o Regulamento (CE) 261/04 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, para pleitear as suas indenizações por recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos em solo europeu.

A inconstitucionalidade da suspensão dos direitos políticos do brasileiro equiparado.