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Fernanda Rangel Nunes de Oliveira

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Migalhas de Peso
terça-feira, 2 de junho de 2020

Impactos da pandemia do covid-19 - Sobre as obrigações contratuais

Gabriela Assumpção Ribeiro Luchetti, Maria Cláudia Hadano Viotti e Mariana Carneiro Lopes Muniz de Oliveira
A nova lei estabelece normas transitórias destinadas a suspender ou a flexibilizar aspectos das leis de direito privado no período de 20.03.20 a 30.10.20, após o que automaticamente as leis afetadas retomarão a plena validade e eficácia.
Migalhas de Peso
terça-feira, 10 de dezembro de 2019

A sociedade limitada unipessoal e seus impactos na utilização de outros tipos societários no Brasil

Fernanda Rangel Nunes de Oliveira
O projeto de conversão da MP em lei (PLC 21/19), resultante das emendas realizadas ao texto original da MP ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, aguardava a sanção ou veto do presidente da República Jair Bolsonaro, o que ocorreu no dia 20 de setembro de 2019. Seguindo o trâmite legislativo, o PLC foi publicado no diário oficial da união, tornando-se a lei 13.874/19.