Gabriela de Almeida Figueiras

A EC 131/23 reduziu as situações de perda de nacionalidade, diminuindo riscos de apatridia e eliminando restrições à obtenção de múltiplas nacionalidades, facilitando a vida dos brasileiros que buscam cidadania estrangeira. A mudança representa uma adaptação à realidade global e proporciona maior flexibilidade para projetos migratórios e exercício pleno de direitos em outros países.

A LC 155/16 veio em um excelente momento, tendo em vista as enormes dificuldades de captação de recursos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte.