Gabriela Cardoso Guerra Ferreira

É necessário que nos protejamos contra mentiras comerciais, usando o direito que é nosso por lei para evitar e lutar contra produtos comprados ou serviços contratados que não exercem as atividades prometidas em sua publicidade.

A advogada explica a nova norma da ANS que exige que os planos de saúde cumpram prazos mínimos de atendimento médico para os usuários.

Com o objetivo de dedicar proteção aos consumidores e no intuito de atrair mais clientes, os planos de saúde incluíram nos contratos de seguro uma cláusula denominada Remissão.

As seguradoras não podem se negar a fechar contrato com pessoas portadoras de certas enfermidades, tampouco romper o vínculo contratual. É inaceitável a recusa de inclusão, em plano de assistência médica, de uma pessoa com deficiência, uma vez que tal atitude pode ser considerada discriminatória.