Gilson Rasador

O acúmulo de créditos de ICMS compromete parte substancial do capital de giro e a competitividade das empresas.

Embora pacificada a controvérsia no STJ - com a edição de súmula no sentido de que a contribuição permanece devida, com natureza jurídica de CIDE -, a questão ainda será objeto de julgamento no STF.

Dúvida decorre do projeto de súmula vinculante 69, que bane em definitivo os benefícios fiscais concedidos pelas Unidades da Federação sem aprovação do Confaz.

As leis instituidoras do PIS e da Cofins, ao definir como base de incidência o total das receitas auferidas, não impedem a exclusão das receitas não auferidas da base de incidência.

Tal prática não pode ocorrer, pois os dispositivos da lei 8.029/90 que a determinavam foram revogados com a promulgação da EC 33/01.

A unificação da alíquota em 4% para todas as operações interestaduais com mercadorias importadas pode forçar a migração da atividade industrial.

Os princípios da imunidade tributária recíproca e da Federação estão sendo postos de lado pelos órgãos de arrecadação.

Nunca na história deste país a Constituição Federal foi tão mal tratada quanto atualmente. Estamos nos referindo aos constantes ataques que vêm sendo cometidos pelos Estados ao artigo 155 da CF/88, o qual trata do "imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação" ou ICMS.

30 de junho é o prazo final para as indústrias consumidoras de energia elétrica ajuizarem ações para terem seus créditos de empréstimo compulsório corrigidos integralmente.

O Ministério da Fazenda anunciou programa especial de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e COFINS acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao exterior.

Texto constitucional claro e direto, que não deixa ao leitor dúvida quanto ao seu significado, leva os Tribunais a interpretações tão divergentes e, em alguns casos, tão distantes da nossa compreensão, que nos faz pensar que cada intérprete tem a sua própria Constituição, com preceitos diferentes das demais.

Matéria de autoria do jornalista Danilo Fariello, intitulada “holofotes sobre a Eletrobrás”, divulgada na Revista ValorInveste 31, de agosto de 2009, anuncia a expectativa do mercado sobre a possibilidade de pagamento de R$ 10 bilhões em dividendos retidos por aquela Companhia desde as décadas de 70 e 80, sendo que, desse total, 65,7% irá para os cofres de órgãos ligados à União Federal.

Notícia publicada na página da Fazenda do Estado no dia 5 deste mês de junho anuncia, como medida de combate à crise econômica, a desoneração dos investimentos para setores definidos como estratégicos, medida essa que, segundo o Secretário Estadual de Fazenda, deverá representar investimentos de mais de R$ 3 bilhões e poderá beneficiar cerca de 85 mil empresas.

Os empresários brasileiros não terão muito o que comemorar no final deste ano de 2004 em matéria de tributos, pois a carga tributária que onera os investimentos e os aportes de capitais próprios para desenvolvimento da atividade empresarial é sempre crescente e um grande número de ações ajuizadas com o objetivo de obter a garantia de direitos que, se reconhecidos pelos Tribunais implicariam em redução desse ônus, vêm sendo julgadas improcedentes.