Gilvando Figueiredo Junior

O texto analisa o uso dos naming rights como alternativa inovadora e responsável para gerar receita pública, com foco em legalidade, governança, ESG e fortalecimento do patrimônio coletivo.

O texto aborda a ideia de que a gestão eficiente dos ativos públicos é um meio de desonerar o orçamento, evitar perdas e ampliar receitas dos governos sem apertar ainda mais o contribuinte.

O texto trata sobre o “Projeto Crédito Verde”, criado pela lei estadual 19.139/24, sancionada no Ceará.

Dentre os principais aspectos do PL, está a regulamentação dos valores a serem restituídos pelas incorporadoras ao comprador, quando dos distratos contratuais.

A falta de regulamentação contribui para diminuir a efetividade da mesma e para inviabilizar os avanços decorrentes de sua criação.

Ao suspender liminarmente os efeitos do protocolo 21, resta proibida a cobrança de ICMS adicional pelos Estados de destino das mercadorias, na comercialização pela internet.

Tal ato não deve ser visto como gerador de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal, já que em nenhum momento se fala em tolher do devedor o seu direito e oportunidade de defesa.

Em 2014, o Brasil sediará um dos maiores eventos esportivos do planeta: a Copa do Mundo de Futebol. Muito mais do que o status de ser sede do mundial, a Copa representa para o país uma vultosa quantidade de investimentos do governo em obras e serviços, o que certamente aquecerá consideravelmente a economia brasileira nos próximos quatro anos.