Graciema A. A. Galvão

O Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros (“DECIF”), do Banco Central do Brasil (“BACEN”) vem realizando há 3 anos, juntamente com suas Gerências Técnicas Regionais, um trabalho de força-tarefa para exame de aproximadamente 6.000 processos administrativos envolvendo importações com Declaração de Importação (“DI”) descobertas, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (“Siscomex”).

Publicada no último dia de 2004, após mais de um ano de tramitação no Congresso Nacional, a Lei n.º 11.079, que “Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública”.