Guilherme Augusto Abdalla Rosinha

Secretaria da Fazenda expôs que a medida é necessária para preservar arrecadação tributária, emprego, investimento privado, desenvolvimento econômico e competitividade da economia paulista.

As multas e penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias e falta de recolhimento do ICMS são explicadas pelos advogados.