Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa

Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa

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Lei de abuso de autoridade começa a valer hoje; confira opinião de especialistas
Migalhas Quentes
3/1/2020

Lei de abuso de autoridade começa a valer hoje; confira opinião de especialistas

... de autoridade vai acabar com a penhora on-line? O advogado Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa disserta sobre a possibilidade de que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido pode cometer o crime de abuso de autoridade, conforme previsto no novo texto. Diante da grande preocupação de muitos juízes, o causídico pretende responder se a lei de abuso de autoridade vai acabar com a penhora on-line: “Portanto, mais um argumento que demonstra que os magistrados sérios – a imensa maioria, como já dito – não terão qualquer problema com tal dispositivo, já que, caso venham a bloquear quantia indevida, certamente...