Guilherme Dias Trindade

Os Tribunais vêm entendendo que as ofensas à honra subjetiva do indivíduo, praticadas através de cobranças abusivas - sejam elas, caracterizadas por excessividade onerosa, não prestação do serviço ou ilegitimidade da cobrança - se equipara ao tal "mero dissabor".

Com base na Constituição Federal, nos princípios específicos de Direito Previdenciário, na interpretação extensiva, analogia e equidade, defendemos, neste artigo, a possibilidade de extensão do pagamento da pensão por morte para custeio de graduação em curso universitário.

A colisão entre os direitos à saúde e à educação fez surgir importante debate sobre qual deve prevalecer em tempos de pandemia e como estes devem ser simultaneamente implementados.